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Autoriza o Banco Nacional Ultramarino a adquirir um imóvel em Lisboa destinado à instalação dos seus serviços centrais.
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Declara a utilidade pública urgente das expopriações necessárias à execução da obra "Correcção, Alargamento e Pavimentação do troço da Estrada Fazenda das Lajes, na ilha das Flores, e autoriza a Secretaria Regional do Equipamento Social a tomar posse administrativa das mesmas.
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